Legislação específica do CETRAN/PR

Decreto 3039 de 16 de dezembro de 2015 - Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, do Decreto nº 1.791/2011; Altera o artigo 1º, insere o parágrafo único ao artigo 3º, e altera o § 3º do artigo 5º, do Anexo do Decreto 1791/2011 - Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná - CETRAN/PR.

Decreto nº 8.560 de 22 de julho de 2013 - Introduz alterações no Decreto nº 1.791/2011, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná.

Decreto nº 2.645 de 14 de setembro de 2011 - Introduz alterações no Decreto nº 1.791/2011, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná.

Decreto nº 1.791 de 22 de junho de 2011.
Aprova, nos termos dos arts. 14 e 15 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 244, de 22/07/2007, do Conselho Nacional de Trânsito, o Regimento Interno do Conselho Estadual de Trânsito do Paraná.
► Anexo: Regimento Interno do CETRAN
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