Notas Técnicas

Nota Técnica 002/2019 - Assunto: Tempo considerado nas autuações previstas no Artigo 181, incisos XVII e XVIII do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Nota Técnica 003/2019 - Assunto: Utilização de equipamento eletrônico de fiscalização de velocidade por Agente de Trânsito da autoridade Estadual
Nota Técnica 004/2019 - Assunto: Requer parecer quanto a configuração ou não de infração de trânsito pelo uso do celular através do bluetooth ou pelo manuseio do multimídia no painel do carro
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