Legislação

- Legislação Federal

Lei 9.503 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro

Portaria nº 59 - 25/10/2007 DENATRAN - Estabelecer os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração.

Resolução nº 404 - 12/06/2012 CONTRAN - Dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.

Resolução nº 149 - 19/09/2003 CONTRAN - Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e da Notificação da Penalidade de multa e de advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veiculo e da identificação do condutor infrator.

Resolução nº 299 - 04/12/2008 CONTRAN
- Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.

Resolução nº 174 - 23/06/2005 DENATRAN - Altera e esclarece dispositivos da Resolução CONTRAN nº 165/04, que trata da regulamentação da utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2º do Artigo 280, do Código de Trânsito Brasileiro.

  - Legislação Estadual

Lei nº 14.260 de 23 de dezembro de 2003 - Estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Portaria n.º 034/2008-DG - Disciplina o processo de substituição das placas de identificação de veículos automotores clonados.

 
Resolução 203/09 - Suspensão do direito de dirigir com o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação

Deliberações do Contran (MJ)


Portarias do DENATRAN

Resoluções do Contran (MJ)
 
 
 
 
 
 
 
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