Perguntas Frequentes

 
O que é Agente da autoridade de trânsito?
É pessoa civil ou militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.

O que é Autoridade de trânsito?
É o dirigente máximo do órgão ou entidade executiva integrante do Sistema Nacional de Trânsito, ou pessoa por ele expressamente credenciada.

O que é Sistema Nacional de Trânsito?
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que têm por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação dos sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

É possível apresentar defesa antes da imposição da penalidade?
Quando um condutor é flagrado por alguma conduta considerada como infração de trânsito, é enviado pelo órgão de trânsito uma notificação, para que o proprietário do veículo ofereça defesa prévia ou, em não sendo o condutor, que o identifique, dentro do prazo especificado.
  • Quando houver abordagem e o condutor assinar o auto de infração, sendo a infração de responsabilidade do condutor, este já será considerado notificado, abrindo-se neste momento o prazo para apresentação da defesa prévia.

O que é JARI?
JARI é a sigla para Junta Administrativa de Recursos de Infração. Cada órgão ou entidade executiva de trânsito ou rodoviário, tem pelo menos um Junta constituída, que é um órgão autônomo e colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra a decisão da autoridade do trânsito que impôs a penalidade.

É possível recorrer da decisão da JARI?
É cabível recurso ao CETRAN contra a decisão tomada pela JARI, seja pelo condutor infrator, seja pelo órgão de trânsito que teve sua penalidade eventualmente anulada pela JARI. O recurso deve ser interposto dentro do prazo indicado na notificação e protocolado na sede do órgão ou entidade de trânsito que impôs a penalidade, cuja identificação consta da notificação.

É preciso pagar a multa para recorrer ao CETRAN?
Não. Com a alteração do Código de Trânsito, através da Lei 12.249/2010, que revogou o parágrafo segundo do art. 288, que exigia o pagamento da multa para conhecimento do recurso, não é mais necessário realizar o pagamento da multa para ter seu recurso analisado pelo CETRAN.

O que é CETRAN?
CETRAN é a sigla para Conselho Estadual de Trânsito. É o órgão máximo do trânsito no Estado, cuja função é a de acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema nos Estados, além de julgar os recursos contra as infrações de trânsito em último grau nas multas de responsabilidade dos Municipios e do Estado. O CETRAN também é um órgão consultivo e normativo.

Como é composto o CETRAN?
Atualmente no Paraná, o CETRAN é um colegiado composto por membros, com mandato de 02 anos, de forma bastante heterogenea, com equilibrio entre representantes do estado e da sociedade. A composição completa pode ser conhecida pelo Decreto Estadual n° 1792/2011 e 2266/2011.

É preciso pagar alguém para formular o recurso contra autuação?
O próprio condutor infrator pode apresentar o recurso ao órgão competente, independente da representação por advogado ou por qualquer outra pessoa.

Existe alguma recomendação para a interposição de recurso?
O recurso deve ser apresentado no prazo indicado na notificação, além disso, recomenda-se que seja escrito de forma objetiva os argumentos que o recorrente entende que possa desconstituir a penalidade, acompanhado das provas que entende necessárias, se houver.

O que é Suspensão do Direito de Dirigir?
É a penalidade imposta para aqueles que acumulam 20 pontos em sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) no período de 12 meses, considerando a data da infração, artigos 3º e 5º da Resolução 182 de 2005 do CONTRAN ou que praticam infrações que tem como penalidade a suspensão do direito de dirigir de forma direta.

É possível recorrer na Suspensão do Direito de Dirigir?
É sempre garantido o direito de defesa. O recurso deve ser interposto perante a autoridade competente e no prazo indicado na notificação.

Qual a garantia que um radar possa medir a velocidade correta?
Todos os equipamentos eletrônicos devem ser aferidos anualmente pelo INMETRO, garantindo seu correto funcionamento, conforme determina a Resolução do CONTRAN.
 
 
 
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